Legislação



Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB

Art.29 – A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art.30 – A Educação Infantil será oferecida em:

I- Creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade.
II- Pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.

Art.31 – Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.